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Assembleia Legislativa da R.A.E.M.
























中 文




( Os dados constantes desta página servem somente para consulta, o que não dispensa a consulta.)

	Lei de Salvaguarda do Património Cultural
	Lei do Planeamento Urbanístico
	Lei de Terras
	Lei n.º 11/2012－Alteração à Lei n.º 3/2004 «Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo»
	Condicionamento da Entrada, do Trabalho e do Jogo nos Casinos
	Lei n.º 12/2012－Alteração à Lei n.º 3/2001 «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM»
	Regime Jurídico da Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar em Casino
	Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado
	Regime da Segurança Social
	Regime Jurídico da Reserva Financeira
	Colectânea de Legislação sobre o Regime Jurídico de Enquadramento das Fontes Normativas Internas
	Colectânea de Legislação Eleitoral 1.º volumeLei do Recenseamento Eleitoral - 2.ª Edição (Revista e actualizada) (versão chinesa) 2.º volumeLei do Recenseamento Eleitoral - 2.ª Edição (Revista e actualizada) (versão portuguesa) 3.º volumeRegime Eleitoral da Assembleia Legislativa da RAEM - 2.ª Edição (Revista e actualizada) (versão chinesa) 4.º volumeRegime Eleitoral da Assembleia Legislativa da RAEM - 2.ª Edição (Revista e actualizada) (versão portuguesa) 5.º volumeLei Eleitoral para o Chefe do Executivo (versão chinesa) 6.º volumeLei Eleitoral para o Chefe do Executivo (versão portuguesa)
	Colectânea de Leis Regulamentadoras de Direitos Fundamentais 1.º volume Direito de Reunião e de Manifestação - 2.ª Edição (Revista e actualizada) 2.º volume Exercício do Direito de Petição 3.º volume Lei de Bases de Política Familiar 4.º volume Lei de Bases da Política do Emprego e dos Direitos Laborais 5.º volume Liberdade da Religião e de Culto 6.º volume Direito de Associação 7.º volume Regime Jurídico de Direito de Residência - 2.ª Edição (Revista) 8.º volume Regime de Reconhecimento e Perda do Estatuto de Refugiado 9.º volume Lei a Protecção ds dados Pessoais
	Colectânea sobre os Grandes Códigos 1.º volumeCódigo Civil (versão chinesa) 2.º volumeCódigo Civil (versão portuguesa) 3.º volumeCódigo Penal (versão chinesa) 4.º volumeCódigo Penal (versão portuguesa) 5.º volumeCódigo Comercial (versão chinesa) 6.º volumeCódigo Comercial (versão portuguesa) 7.º volumeCódigo de Processo Civil (versão chinesa) 8.º volumeCódigo de Processo Civil (versão portuguesa) 9.º volumeCódigo de Processo Penal (versão chinesa) 10.º volumeCódigo de Processo Penal (versão portuguesa)
	Colectânea de Leis Penais Avulsas 1.º volumeVenda, Exposição e Exibição Públicas de Material Pornográfico e Obsceno 2.º volumeImigração Clandestina 3.º volumeLei de Imprensa 4.º volumeLei Que Regula a Dádiva, a Colheita e a Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana 5.º volumeRegime Jurídico das Infracções contra a Saúde Pública e Contra a Economia 6.º volumeJogo llícito 7.º volumellícitos Penais Relacionados com Corridas de Animais 8.º volumeLei da Criminalidade Organizada 9.º volumeDeclaração e Controlo Público de Rendimentos e Interesses Patrimoniais 10.º volumeLei Relativa ao Cumprimento de Certos Actos de Direito Internacional 11.º volumePrevenção e Repressão dos Crimes de Branqueamento de Capitais 12.º volumePrevenção e Repressão dos Crimes de Terrorismo
	Colectânea de Legislação Regulamentadora da Assembleia Legislativa 1.º volumeDe Legislatura e do Estatuto dos Deputados à AL 2.º volumeRegimento da Assembleia Legislativa da RAEM 3.º volumeProcesso de Interpelação sobre a acção Governativa 4.º volumeRegulamento das Audições 5.º volumeServiço de atendimento ao público da Assembleia Legislativa 6.º volumeLei Orgânica da Assembleia Legislativa da RAEM
	Leis Fundamentais para o Estabelecimento da RAEM 1.º volumeLei de Reunificação 2.º volumeLei de Bases da Orgânica do Governo 3.º volume Publicação e Formulário dos Diplomas 4.º volume Lei dos Juramentos por Ocasião do Acto de Posse 5.º volumeUtilização e Protecção da Bandeira, Emblema e Hino Nacionais e da Bandeira e do Emblema Regionais 6.º volume Regulamento sobre os Requerimentos relativos à Nacionalidade dos Residentes da RAEM 7.º volumeLei de Bases da Organização Judiciária 8.º volume Estatuto dos Magistrados 9.º volume Comissariado de Auditoria da RAEM
	Comissões da Assembleia Legislativa Colectânea de Trabalhos 1.ª Sessão Legislativa da I Legislatura (1999-2000) 2.ª Sessão Legislativa da I Legislatura (2000-2001) 1.ª Sessão Legislativa da II Legislatura (2001-2002) 2.ª Sessão Legislativa da II Legislatura (2002-2003)
	Regimento da Assembleia Legislativa, Regime da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa
	"Um país, dois sistemas" e a Lei Básica de Macau

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