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Assembleia Legislativa da R.A.E.M.
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Debate

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DataDeputadosTema do DebateDeliberaçãoResultado da VotaçãoData do Debate
VII Legislatura (2021 - 2025)
08/08/2024 José Maria Pereira Coutinho

A promoção, pelo Governo, de políticas e medidas concretas e mais eficazes para atrair mais “visitantes estrangeiros através do Aeroporto Internacional de Macau (AIM)”.
 7/2024 Não Aprovado ------
06/08/2024 José Maria Pereira Coutinho

O Governo deve solicitar às Concessionárias do Jogo que modernizem os equipamentos informáticos dos casinos, muitos deles velhos e obsoletos, que modernizem a gestão dos recursos humanos e actualizem os salários dos trabalhadores dos casinos de acordo com o volume de trabalho, com o aumento de responsabilidades e também para recuperar a prolongada perda do poder de compra.
 6/2024 Não Aprovado ------
21/06/2024 José Maria Pereira Coutinho

A atribuição do “Plano de benefícios de consumo por meio electrónico” destina-se a aliviar a pressão das famílias, aumentar a procura interna, criar o hábito de “Consumir em Macau”, apoiar as micro e as PMEs, evitar o aumento do desemprego, dinamizar a economia e estabilizar a sociedade.  (Retirado pelo Deputado)
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12/06/2024 Lam U Tou

Solicito ao Governo a apresentação, com a maior brevidade possível, de um plano concreto e da escolha do local para a construção de instalações permanentes de cremação, bem como a realização de uma consulta pública para ampla discussão da sociedade, com vista à sua concretização com a maior brevidade possível.
 4/2024 Não Aprovado ------
06/06/2024 Lam U Tou

O serviço de transporte em táxis não tem conseguido satisfazer a procura ao longo dos anos em Macau, por conseguinte, o Governo deve dar resposta à opinião pública, no sentido de ser disponibilizado um serviço de transporte por solicitação online através de uma plataforma onde os motoristas e os veículos estejam sujeitos a regulação, com vista a responder às reais necessidades dos residentes e turistas e a resolver o velho problema da “dificuldade em apanhar transportes públicos”.
 3/2024 Não Aprovado ------
04/01/2022 Lei Cheng I

A Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A. foi denunciada, repetidas vezes, por ter problemas relacionados com a gestão e as decisòes sobre investimentos relevantes. Para garantir o interesse público, enquanto não esclarecer a sociedade sobre os pormenores dos planos e estabelecer um mecanismo para assegurar o erário público, o Governo não deve, durante este ano, precipitar-se a investir mais 2600 milhões de patacas na referida empresa.
 2/2022 Não Aprovado ------
28/12/2021 Leong Sun Iok

A Universidade de Macau não deve aumentar, significativamente, as propinas para estudantes locais e solicito que se proceda à revisão da razoabilidade desse aumento, bem como ao estabelecimento de um mecanismo perfeito de ajustamento das propinas, para proteger os interesses dos encarregados de educação e dos estudantes, e apoiar a formação dos talentos locais.

 1/2022 Não Aprovado ------
VI Legislatura (2017 - 2021)
15/06/2021 Song Pek Kei

    O Governo da RAEM deve implementar, quanto antes e a título experimental, o plano de aposentação voluntária dos funcionários públicos, para melhorar a qualidade da equipa da função pública e elevar a eficiência administrativa, no sentido de acelerar a reforma da Administração Pública, e construir um governo moderno e orientado para servir, que seja íntegro, eficiente, imparcial, e que proporcione condições favoráveis à vida da população e à actividade das empresas.

 28/2021 Não Aprovado ------
11/06/2021 Sou Ka Hou

Perante a ausência de consenso social e a forte solicitação do público, que insta o Governo a controlar rigorosamente as autorizações de fixação de residência, não se deve, de forma precipitada, abanar as existentes bases basilares da legislação em matéria de fixação de residência, introduzindo alterações estruturais e de princípio para relaxar os requisitos subjacentes ao direito de residência temporária e alargar o “portão” para as pessoas de fora conseguirem o bilhete de identidade de residente de Macau.
 27/2021 Não Aprovado ------
24/05/2021 José Maria Pereira Coutinho

Na função pública, existem dois grandes grupos diferenciadores. São eles, o Grupo do Regime de Previdência (GRP) e o Grupo do Regime de Aposentações (GRA). Assim, que medidas correctivas podem ser adoptadas para que o GRP se aproxime na medida do possível ao GRA?
 25/2021 Não Aprovado ------
11/05/2021 José Maria Pereira Coutinho

As autoridades devem encarar, atempadamente, o problema da qualidade das instalações do Edifício Ip Heng, enviar pessoal para investigar o porquê da ocorrência, por várias vezes, do fenómeno da queda de azulejos das paredes do Edifício Ip Heng e resolver o mais breve possível esse problema, a fim de evitar o ressurgimento do mesmo risco oculto para a segurança, protegendo a vida e segurança dos seus moradores.
 24/2021 Não Aprovado ------
05/05/2021 José Maria Pereira Coutinho

Em tempos de contínua pandemia, (Covid19) os trabalhadores da linha de frente da função pública têm tido trabalho redobrado e demonstrado um elevado espírito de missão pelo que deviam ser "individualmente" estimulados com bónus correspondente a um mês de salário como forma de agradecimento pelo trabalho desenvolvido desde o início da pandemia.
 23/2021 Não Aprovado ------
04/05/2021 José Maria Pereira Coutinho

Face à pandemia, o Governo deve apresentar de imediato, as alterações à legislação laboral a fim de proteger os trabalhadores dos casinos, hotéis e outras actividades económicas similares, quanto ao pagamento dos subsídios de turno, nocturno, férias não pagas, despedimentos sem justa causa, bem como a efectiva consolidação das garantias constantes no artigo 10 da Lei n.º 7/2008, republicada em 26 de Junho de 2020 por Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2020.
 22/2021 Não Aprovado ------
16/04/2021 Sou Ka Hou

O Governo da RAEM deve, em cooperação com a sociedade civil, substituir o abate sem fim pelo “Programa de captura, esterilização e devolução dos animais errantes” (TNR) ou outras medidas mais adequadas, no sentido de controlar, na origem, a reprodução dos animais vadios, e empenhar-se em promover a transformação de Macau numa cidade em que os homens e os animais convivam amigavelmente.
 20/2021 Não Aprovado ------
14/04/2021 Mak Soi Kun

Para ajudar, com maior eficiência, os cidadãos a resolver a dificuldade de entrar em fracções para inspecção e reparação de infiltrações, o Governo deve adoptar a solução legislativa que recorre ao regime de processo judicial ou ao de arbitragem?
 19/2021 Não Aprovado ------
12/04/2021 Sou Ka Hou

O Chefe do Executivo deve, nos termos do artigo 19.o da Lei n.o 2/99/M, que regula o direito de associação, fixar um valor, e se αs associações receberem subsídios ou contributos de entidades públicas em montante superior a esse valor, têm de publicar anualmente as suas contas no mês seguinte àquele em que elas forem aprovadas, a fim de dar resposta ao pedido que o público vem fazendo, ao longo dos anos, de pôr as contas do apoio financeiro à luz do sol, colmatando-se assim as possibilidades de 'nepotismo' e 'troca de interesses'.
 18/2021 Não Aprovado ------
19/03/2021 Lam Iok Fong

O Governo não deve lançar a terceira fase do Cartão de consumo electrónico para, além de estimular a economia através do apoio directo aos consumidores, dar verdadeira assistência aos residentes?
 11/2021 Não Aprovado ------
17/03/2021 Song Pek Kei

O Governo da RAEM deve ajustar, o mais rápido possível, a terceira fase do plano de subsídio de consumo, atribuindo aos residentes um cartão de consumo electrónico, no valor de 5 mil patacas, com vista a acelerar a recuperação do mercado e a aliviar as dificuldades da população, continuando a garantir o emprego e a vida da população, e a estabilizar a economia.
 10/2021 Não Aprovado ------
16/03/2021 Lei Cheng I

Devido à recuperação económica pouca satisfatória de Macau, à continuação da má situação de emprego, à redução salarial sofrida por muitos residentes e à pesada pressão económica, o Governo deve lançar, de imediato, medidas de apoio económico ao combate à epidemia, incluindo apoios directos, como a redistribuição de cartões de consumo e a subvenção das tarifas de água e electricidade, de modo a reduzir a pressão de vida dos residentes, e medidas de apoio, nomeadamente, para desempregados e subempregados.
 9/2021 Não Aprovado ------
16/03/2021 Leong Sun Iok

O Governo tem de incluir, nos cadernos de encargos e contratos das obras públicas, cláusulas detalhadas que prevejam a contratação prioritária de trabalhadores residentes, para cumprir a Lei de bases da política de emprego e dos direitos laborais, e garantir o direito ao emprego dos mesmos.
 14/2021 Não Aprovado ------
10/03/2021 Mak Soi Kun

O Governo deve acelerar os trabalhos legislativos ou adoptar medidas eficazes para resolver a dificuldade em entrar nas fracções para reparar as infiltrações de água, que tem afectado os residentes ao longo dos anos.
 15/2021 Não Aprovado ------
04/03/2021 José Maria Pereira Coutinho

Os serviços competentes devem cumprir rigorosamente o espírito legislativo da Lei n.º 4/98/M – Lei de Bases da Política de Emprego e dos Direitos Laborais – no qual os trabalhadores não residentes visam apenas complementar a procura de recursos humanos locais ou preencher vagas, de modo a evitar o agravamento do problema social de desemprego entre os locais devido ao impacto da epidemia do novo tipo de coronavírus, que resulta da grave multiplicação de trabalhadores não residentes.
 13/2021 Não Aprovado ------
03/03/2021 Lam Iok Fong

O Governo não deve rever a Lei n.º 21/2009 (Lei da contratação de trabalhadores não residentes) ou adoptar outros meios jurídicos ou medidas específicas, para fazer face à falta de empregados domésticos nesta conjuntura de ‘pandemia’?
 12/2021 Não Aprovado ------
17/02/2021 Sou Ka Hou

O Governo da RAEM deve lançar, atempadamente, uma nova ronda de medidas de apoio económico contra a epidemia.
 8/2021 Não Aprovado ------
17/02/2021 Lei Cheng I

Devido à recuperação económica pouca satisfatória de Macau, à má situação de emprego, à redução salarial sofrida por muitos residentes e à pesada pressão económica, o Governo deve lançar, de imediato, a terceira ronda de medidas de apoio económico ao combate à epidemia, nomeadamente, uma nova ronda de medidas de apoio para desempregados e subempregados.  (Retirado pela Deputada)
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10/02/2021 José Maria Pereira Coutinho

As autoridades competentes devem averiguar com seriedade, porque é que muitas das obras e empreitadas públicas encomendadas a algumas empresas de construção, quase sempre são demoradas a concluir, mais caras e de má qualidade.
 7/2021 Não Aprovado ------
30/12/2020 Sou Ka Hou

Deve recorrer-se aos mecanismos legais para proteger a integridade visual entre a Colina da Penha e a Ponte antiga, com vista a atingir o objectivo de planeamento, isto é, a sustentabilidade da particular paisagem histórica e cultural da Península de Macau, constituída por 'montanha, mar e cidade'.
 5/2021 Não Aprovado ------
20/04/2020 Sou Ka Hou

A idade mínima quer para os agregados familiares candidatos quer para os candidatos individuais a habitação económica deve ser mantida nos 18 anos.
 6/2020 Não Aprovado ------
20/04/2020 Sou Ka Hou

Há que estabelecer o regime de admissão periódica de candidaturas à aquisição de habitação económica e que restabelecer a lista e o prazo de espera.
 7/2020 Não Aprovado ------
11/07/2019 Sou Ka Hou

O sufrágio universal, 'um voto por pessoa', para a eleição do Chefe do Executivo deve ser o objectivo final da reforma do sistema político da RAEM.
 12/2019 Não Aprovado ------
02/04/2019 José Maria Pereira Coutinho

O Governo, deve rever, com urgência e conforme prometido nas LAG de 2018, o actual regime de responsabilização dos Titulares dos Principais Cargos Públicos, designadamente o Estatuto dos Titulares dos Principais Cargos da RAEM e as respectivas Normas de Conduta dos Titulares dos Principais Cargos da RAEM nas vertentes administrativa, política, jurídica e ética.
 8/2019 Aprovado 22/05/2019
29/03/2019 Leong Sun Iok

Para promover a edificação da integridade, uniformizar os mecanismos de tratamento das ilegalidades e infracções disciplinares  cometidas pelos trabalhadores da função pública, e reforçar os mecanismos de fiscalização dos titulares dos principais cargos e do pessoal de direcção e chefia, deve o Governo instituir um Conselho Especializado para os Assuntos Disciplinares dos Trabalhadores da Função Pública, a fim de reforçar e optimizar os mecanismos de fiscalização desses trabalhadores.
 7/2019 Aprovado 22/05/2019
28/03/2019 Lam Iok Fong

Com vista a reforçar os respectivos efeitos dissuasores, deve ou não recorrer-se à revisão das disposições do Código Penal sobre as sanções para os crimes de corrupção e prevaricação e para as outras infracções disciplinares dos trabalhadores da função pública?
 6/2019 Aprovado 22/05/2019
07/03/2019 Lei Cheng I

O Governo deve agravar as sanções, para, através de uma melhoria do regime jurídico, reprimir o trabalho ilegal logo a partir da fonte, nomeadamente, os trabalhadores ilegais e os que exercem funções sem a devida autorização.
 3/2019 Aprovado 07/05/2019
27/02/2019 Sou Ka Hou

O Governo da RAEM deve adoptar, quanto antes, todas as medidas viáveis para atenuar as influências negativas para a vida da população, decorrentes do excesso de turistas.
 2/2019 Não Aprovado ------
04/01/2019 Sou Ka Hou

O Governo deve esclarecer cabalmente o desenrolar da substituição das portas corta-fogo do Edifício do Bairro da Ilha Verde, especialmente o preço e a quantidade, e rever, o mais cedo possível, o Regulamento de segurança contra incêndios, em vigor há já 24 anos, por forma a evitar que se repitam o desperdício do erário público e a perda de tempo nas obras relacionadas com a vida da população, e obviar que a grave desactualização da legislação e as diferenças nos critérios de aplicação provoquem riscos e ameaça à segurança de vida.
 1/2019 Não Aprovado ------
05/10/2018 Leong Sun Iok

Com vista a evitar que o projecto do Metro Ligeiro se torne o ‘elefante branco do século’, e prevenir que surjam novamente as situações de ‘introdução de alterações no progresso das obras’ e ‘divulgação dos custos só depois da adjudicação’, antes de iniciar as obras da próxima fase do Metro Ligeiro, o Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes terá de divulgar à sociedade os planeamentos e orçamentos em geral e das diversas partes, para que corresponda aos princípios dos benefícios sociais e económicos.
…(内容过长已截断)

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