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Assembleia Legislativa da R.A.E.M.


Introdução
Breve Apresentação da Assembleia

Deputados

Órgão da AL


Legislação
Lei Básica

Declaração Conjunta

Leis da AL

Resoluções

Projecto de Deliberações


Legislação regulamentadora da AL
Regimento da AL da RAEM

Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa

Lei Orgânica da AL

Processo de interpelação sobre a acção governativa

Regulamento das Audições

Serviço de atendimento ao público da AL

Do modelo e das regras de utilização do cartão de identificação de Deputado


Trabalho Legislativo
Comissão de Regimento e Mandatos

1ª Comissão Permanente

2ª Comissão Permanente

3ª Comissão Permanente


Trabalho de Fiscalização
Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas

Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas

Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública

Interpelação Escrita

Interpelação Oral

Debate

Audição

IAOD


Relatórios

Reuniões e Actividades
Informações sobre as actividades

Relações com o exterior


Atendimento ao Público

Publicações
Colectâneas

Publicação de Leis

Diário


Concursos

Políticas e legislação da Zona de Cooperação Aprofundada em Hengqin

Outras Páginas

Ligações Úteis






3.ª Comissão Permanente

VIII Legislatura(2025 ~2029)

Leis Alteração à Lei n.º 5/2011 – Regime de prevenção e controlo do tabagismo Alteração à Lei n.º 14/2021 ‒ Regime jurídico da construção urbana Lei da actividade de restauração e bebidas e respectivos estabelecimentos Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau Em Análise Proposta de Lei intitulada “Lei de uso das áreas marítimas” Relatório Relatório n.º 1/VIII/2026 elaborado pela 3.ª Comissão Permanente (Assunto: Petição apresentada por seis empresas em representação do sector da actividade de comercialização de charutos em Macau)

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